Pedido de Assistência
Estamos disponíveis para prestar um serviço de excelência. Escolha uma das opções a seguir:
O código de trabalho em Portugal foi debatido e decidido dia 10 de fevereiro de 2023 após dois anos, durante os quais mais de 300 propostas de alteração foram apresentadas pelos partidos. Após difíceis negociações e vários avanços e recuos, o documento final que introduz e modifica mais de 150 normas da lei do trabalho foi finalmente concluído. As alterações ao Código de Trabalho foram aprovadas em votação final global na Assembleia da República no mesmo dia.
A entrada em vigor das novas normas está prevista para o dia 3 de abril, primeiro dia útil do mês, porém a data depende da promulgação pelo Presidente da República e da publicação no Diário da República (DR). Pelo que até à data oficial, o código do trabalho a considerar é o publicado aqui. Seguem abaixo as principais mudanças na lei trabalhista:
Leia o artigo para ficar por dentro das principais alterações ao código do trabalho em 2023!
Conheça as 14 alterações do código do trabalho atualizado em 2023:
O contrato entre a empresa e o trabalhador deve incluir a quantia a ser paga pelas despesas adicionais do teletrabalho. Além disso, o governo estabelecerá o limite máximo até o qual essas despesas extras não serão taxadas. Essas compensações para despesas adicionais de teletrabalho serão vistas como um custo para a empresa e não serão consideradas renda do trabalhador até ao limite definido pelo governo.
Posto isto, o pagamento dessas despesas extras estará isento de impostos, assim como o subsídio para alimentação, que tem um teto diário de 5,20 euros se for pago por transferência bancária ou de 8,32 euros se for pago com cartão de refeição.
Neste código do trabalho atualizado os trabalhadores com filhos que apresentem algum tipo de deficiência, doença crônica ou câncer, independentemente da idade, agora têm o direito de trabalhar remotamente (teletrabalho), desde que seja adequado à sua função e que a empresa tenha os recursos necessários para isso.
Os cuidadores informais terão o direito de solicitar o regime de trabalho a tempo parcial, que consiste em um período diário de trabalho igual a metade do praticado em tempo integral em situação semelhante. Eles poderão trabalhar nesse regime por um máximo de quatro anos, com horário flexível e sem a obrigatoriedade de prestar horas extras.
Além disso, neste novo código do trabalho de 2023 uma licença anual não remunerada de cinco dias consecutivos foi criada para esses trabalhadores, mas deve ser comunicada ao empregador com dez dias de antecedência, indicando as datas em que a licença será gozada.
A forma perfeita para verificar a presença de uma pessoa no seu local de trabalho ou em outro local em que é esperado que esta esteja é através da utilização da nossa solução de Controlo de Assiduidades, que garante que os colaboradores cumprem com os seus horários de trabalho bem como monitoriza a sua produtividade.
Com a atualização do código de trabalho de 2023, a lei agora exige que os pais gozem de um período de licença parental obrigatória de 28 dias, que podem ser usados de forma consecutiva ou em períodos de no mínimo sete dias nos 42 dias após o nascimento.
Destes 28 dias, sete dias precisam ser usados consecutivamente logo após o nascimento. Além disso, o pai tem direito a mais sete dias de licença, desde que sejam usados ao mesmo tempo que a licença parental inicial da mãe. Se o bebê precisar ser hospitalizado após o parto, a licença obrigatória pode ser adiada, a pedido do pai, pelo tempo do internamento. Antes desta nova lei, os pais tinham direito a apenas cinco dias úteis de licença.
Foi aprovada a proposta que concede um período de três dias consecutivos de luto para pais que sofrem a perda de um filho durante a fase de gestação. Tanto a mãe quanto o pai terão direito aos dias de luto, sem prejuízo de quaisquer direitos ou cortes salariais. Para comprovar a morte do filho durante a gestação, os pais devem apresentar uma declaração do hospital ou centro de saúde, ou um atestado médico ao empregador.